O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça solicitando que a Plataforma de Tramandaí, localizada na cidade do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, seja reconhecida como propriedade da União e incorporada ao patrimônio federal. Atualmente, a estrutura está sob a administração da associação Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca.
A ação visa garantir a conservação e manutenção das estruturas da plataforma, evitando incidentes como o recente desabamento da plataforma de Atlântida, em Xangri-Lá, também no Litoral Norte. O procurador da República Cláudio Terre do Amaral, autor da ação, destaca a importância de não esperar por outro incidente para tomar medidas preventivas.
A plataforma de Atlântida sofreu um desabamento parcial no último dia 15, felizmente sem causar ferimentos a ninguém.
Além de pedir a transferência da propriedade da plataforma para a União, o MPF também solicita que a área correspondente ao espelho d'água sobre o mar e à praia onde a plataforma está situada seja reconhecida como propriedade federal. A ação inclui a exigência de que a associação Plataforma Marítima de Tramandaí - Clube de Pesca solicite o licenciamento ambiental da estrutura junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
Outra demanda da ação é a desativação do restaurante que atualmente opera no local. O procurador argumenta que a plataforma de pesca de Tramandaí deve ser objeto de cessão de uso gratuito, enquanto o restaurante, por ser uma estrutura com fins lucrativos dentro de um empreendimento de interesse social, deve ser objeto de cessão de uso onerosa, respeitando o procedimento licitatório legal.
Esta ação civil pública tem origem em um inquérito instaurado pelo MPF em 2012, com o objetivo de investigar o descumprimento de exigências feitas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente à Plataforma de Tramandaí para mitigar o impacto do lançamento de esgoto no mar, proveniente dos banheiros e da cozinha do restaurante. A ação busca garantir a conservação da estrutura e a conformidade com as regulamentações ambientais.
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