Os proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes no Rio Grande do Sul entre o fim de abril e maio de 2024 podem solicitar a devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. Esta restituição está prevista na legislação estadual e será feita proporcionalmente aos meses restantes do ano em que o proprietário deixou de exercer posse sobre o veículo.
Quem Pode Solicitar
- Proprietários de veículos inutilizados: Aqueles que ainda não quitaram o IPVA 2024 e tiveram seus veículos destruídos pelas enchentes.
- Proprietários que não sabem o paradeiro do veículo: Devem fazer um registro de ocorrência na Polícia Civil para orientação.
Procedimento
1. Baixa no Detran-RS: Antes de solicitar a restituição, o veículo deve ser baixado no Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) por perda total. Este procedimento é definitivo e necessário para cessar a cobrança de tributos futuros.
2. Sem necessidade de quitação de multas: Não é necessário quitar multas ou pendências relacionadas ao IPVA para fazer a solicitação, embora essas permaneçam vinculadas ao CPF ou CNPJ do proprietário.
Exceções
- Veículos segurados: Não haverá restituição de IPVA. A seguradora pode optar por não realizar a baixa definitiva e tentar recuperar ou transferir o veículo.
- Veículos transferidos para a seguradora: O procedimento de baixa deve ser realizado antes da transferência.
Documentação Necessária
- RG e CPF: Original e cópia.
- Comprovante de residência.
- Certificado de Registro de Veículo (CRV).
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), se disponível.
- Recorte com a numeração do chassi.
- Plaquetas de identificação e placas.
Como Solicitar
1. Baixa no Detran-RS: Pode ser feita pelo proprietário, comprador de veículos irrecuperáveis, destinados à desmontagem ou pela seguradora.
2. Centro de Desmanches de Veículos (CDVs): Proprietário pode entregar o veículo a um CDV credenciado para avaliação e baixa.
3. Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA): Proprietário pode comparecer com os documentos necessários.
Solicitação Online de Restituição
1. Portal de Pessoa Física: Acesse o portal, faça login com o cadastro do Gov.br.
2. Devolução de tributos: No menu, selecione “Devolução de tributos”, clique em “Devolução de tributos – IPVA – enchentes”.
3. Anexar documentos: Envie o formulário de solicitação e os demais documentos indicados.
Ressarcimento
- Via Pix: O ressarcimento será feito por Pix, desde que a chave seja o CPF do solicitante.
Esta medida busca auxiliar os proprietários de veículos que sofreram perdas significativas durante as enchentes, garantindo um processo transparente e eficiente para a devolução parcial do IPVA pago.
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